O que é o Conselho Municipal de Educação?

O Concelho Municipal da Educação é uma instância de coordenação e consulta, de âmbito concelhio, que visa a coordenação da política educativa, em articulação com os agentes educativos e parceiros sociais locais, ao nível do sistema educativo.

Analisa e acompanha o funcionamento do sistema educativo e propõe ações consideradas adequadas à promoção eficiente e eficaz do mesmo.

Enquadrado pelo Decreto-lei nº 7/2003 de 15 de janeiro, o Conselho Municipal de Educação da cidade da Amadora está em funcionamento desde 26 de maio de 2003.

Como é constituído o Conselho Municipal de Educação?

• O Conselho Municipal de Educação, em conformidade com o Decreto-lei nº 7/2003 de 15 de janeiro, (alterado pela Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto, retificada pela Declaração Retificativa n.º 13/2003, de 30 de setembro) integram os seguintes elementos e representantes de entidades (se existirem no município):
• O presidente da câmara municipal, que preside;
• O presidente da assembleia municipal;
• O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos;
• O presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho;
• O diretor regional de educação com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição;
• Um representante das instituições de ensino superior público;
• Um representante das instituições de ensino superior privado;
• Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;
• Um representante do pessoal docente do ensino básico público;
• Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;
• Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados;
• Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;
• Um representante das associações de estudantes;
• Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação;
• Um representante dos serviços públicos de saúde;
• Um representante dos serviços da segurança social;
• Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;
• Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;
• Um representante das forças de segurança.

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Como funciona o Conselho Municipal de Educação?

O Conselho Municipal de Educação, reúne ordinariamente no início e no final de cada ano letivo e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente.

Pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho, fundamentados pela especificidade da matéria em análise ou de projetos a desenvolver.

A autarquia assegura o apoio logístico e administrativo necessário ao seu funcionamento.

Quem determina a constituição do Conselho Municipal de Educação?

A Assembleia Municipal delibera a constituição do Concelho Municipal de Educação sob proposta da câmara municipal.

Constituição do Conselho Municipal de Educação

Documentação:

Regimento do Conselho Municipal de Educação da Amadora _{ver aqui}

Análise dos resultados escolares no território da Amadora - João Oliveira Batista - DGEEC  ver aqui